Resoluções
A Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, conforme o Art.8°- Inciso IV da Lei 8.934/1994, cuja função é elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as Resoluções Plenárias de caráter administrativo necessário ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.
Resoluções Plenárias publicadas: